Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 347/2023 CONCESSAO 13 SALARIO E 1-3 DE FERIAS VEREADORES 29/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 345/2023 LOTEAMENTO NOVA FORMOSA 13/04/2023 Baixar
  • Lei Nº 344/2023 GAS FAMILIA 27/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 343/2023 REGULAMENTAÇÃO AUXILIAR DE SAÚDE 30/11/2023 Baixar
  • Lei Nº 342/2023 PISO DA ENFERMAGEM 15/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 341/2023 LEI MUNICIPAL 341 E 342 DE 2023 15/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 341/2023 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO PISO DA ENFERMAGEM 15/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 340/2023 GUARDA MUNICIPAL 30/05/2023 Baixar
  • Lei Nº 339/2023 LEI MUNICIPAL 339 DE 13 DE MARÇO DE 2023 04/07/2023 Baixar
  • Lei Nº 339/2023 PREMIAÇÃO OLIMPIADAS BRASILEIRAS DE MATEMTICA 13/03/2023 Baixar

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