Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 318/2021 ABERTURA DE CREDITO CULTURA 25/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 317/2021 LEI 317/2021 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) / LEI 318/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS DA CULTURA 09/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 317/2021 REURB 23/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 316/2021 LEI MUNICIPAL Nº. 316/2021 24/08/2022 Baixar
  • Lei Nº 316/2021 LEI 316/2021- OFICIALIZA O ATO DE CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - MA 09/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 316/2021 ATO DE CRIANÇA DAS ESCOLAS 15/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 315/2021 REFIS 29/06/2021 Baixar
  • Lei Nº 314/2021 LDO 02/06/2021 Baixar
  • Lei Nº 313/2021 DEFINE TETO DO RPV 25/06/2021 Baixar
  • Lei Nº 312/2021 LEI 312/2021 - CRIAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - MA 09/12/2021 Baixar

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