Leis


  • Lei Nº 334/2022 CRIA CARGOS EM PROVIMENTO A LEIS 024-1997
  • Lei Nº 333/2022 LO-2023
  • Lei Nº 332/2022 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
  • Lei Nº 331/2022 TERAPEUTA NATURAL
  • Lei Nº 330/2022 LDO-2023
  • Lei Nº 329/2022 ACRESCENTA OS ART 15 A 21 NA LEI MUNICIPAL 24-1997
  • Lei Nº 328/2022 DENOMINAÇÃO ESCOLA SANTA RITA
  • Lei Nº 327/2022 DENOMINAÇÃO PARQUE AMBIENTAL
  • Lei Nº 326/2022 BOMBEIROS CIVIS
  • Lei Nº 325/2022 LEI N 325-2022 ALTERA A LEI N 322-2021