Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 312/2021 NOTAL FISCAL ELETRONICA 19/04/2021 Baixar
  • Lei Nº 311/2021 LEI 311/2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - MA 09/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 311/2021 LEI FUNDEB 12/03/2021 Baixar
  • Lei Nº 324/2020 LEI N 324-2022 ALTERA A LEI N 321-2021 07/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 308/2020 Lei nº 308/2020 - Subsídio Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 2021-2024. 11/11/2020 Baixar
  • Lei Nº 307/2020 Lei nº 307/2020 - Subsídio Vereadores 2021-2024. 11/11/2020 Baixar
  • Lei Nº 304/2019 LEI de Nº 0304/2019. 29/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 296/2019 LEI Nº 296/2019 GP 15/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 295/2019 LEI Nº 295/2019 - GP 15/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 293/2019 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - LEI Nº 293/2019 08/11/2019 Baixar

Noticias Recentes

Links