Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 262/2017 LEI MUNICIPAL Nº 262 DE 05 DE MAIO DE 2017 05/05/2017 Baixar
  • Lei Nº 261/2017 Lei de nº 261 de 17 Março de 2017 20/06/2017 Baixar
  • Lei Nº 261/2017 LEI Nº 261 DE 17 DE MARÇO DE 2017 17/03/2017 Baixar
  • Lei Nº 260/2017 Lei nº 260, de 08 de março de 2017 - Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo... 01/08/2017 Baixar
  • Lei Nº 260/2017 Lei nº 260,de 08 de Março de 2017. 20/06/2017 Baixar
  • Lei Nº 260/2017 LEI Nº 260, DE 08 DE MARÇO DE 2017 08/03/2017 Baixar
  • Lei Nº 259/2017 LEI Nº 259 DE 06 DE MARÇO DE 2017 20/06/2017 Baixar
  • Lei Nº 259/2017 Lei 259 de Março de 2017 – Dispõe sobre a Contratação Temporária de excepcional Interesse Público nos termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências. 19/05/2017 Baixar
  • Lei Nº 259/2017 LEI Nº 259 DE 06 DE MARÇO DE 2017 06/03/2017 Baixar
  • Lei Nº 258/2017 Lei nº 258 de 06 de março de 2017 20/06/2017 Baixar

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